Ação indenizatória. Ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Tutela de direito personalíssimo.

Autora, portadora de deficiência física, que, ao fazer uso de seu direito subjetivo de ser atendida

Liquidação por arbitramento. Responsabilidade do estado. Acidente aéreo. Danos morais. Indenização. Direito aeronáutico. Súmula 7/STJ.

O acórdão recorrido foi prolatado em autos de apelação em fase de liquidação por arbitramento, em ação que versa sobre danos morais em virtude de acidente aéreo, restando fixada a indenização em 300 (trezentos) salários mínimos para cada vítima, e dessa forma interpretou corretamente o artigo 248, da Lei nº 7.565/86 - Código Brasileiro da Aeronáutica, afastando a restrição da indenização contida naquela legislação por restar caracterizada a culpa grave da ora recorrente, questão que não pode ser alvo de debate nesta superior instância, em razão do óbice contido na Súmula 7/STJ.

Direito de resposta. Configuração da ofensa. Princípio da proporcionalidade. Precedentes da Corte.

Recebimento como habeas corpus. Violação ao direito de locomoção. Tráfico de drogas. Hediondez. Progressão de regime.

Lucro presumido com novo limite para opção para o IRPJ e a CSLL em 2014

É de conhecimento geral que as empresas gastam 2.600 horas anuais para cumprimento das obrigações

Apontamentos didáticos sobre os pressupostos processuais

Gisele Leite. Professora universitária. Mestre em Direito, Mestre em Filosofia, Doutora em Direito Civil.

O direito ao saneamento básico e sua relação com meio ambiente urbano e equilibrado

O escopo do presente é analisar o saneamento básico enquanto direito e expressão do meio ambiente urbano ecologicamente equilibrado.

Anotações à Teoria do Objetor Persistente no Âmbito do Direito Internacional

O escopo do presente é analisar a teoria do objetor persistente no âmbito do direito internacional.

Direito de família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável, cumulada com partilha de bens.

Pedido de alimentos, formulado pela ex-companheira, em nome próprio, em favor dos filhos.

A interação do direito com seu ambiente à luz de Kelsen e Luhmann

Marconi Falcone. Doutorando em Direito Constitucional pela PUC-SP. Mestre em Direito Constitucional

ICMS. Regime de antecipação de pagamento sem substituição tributária. Ausência de direito líquido e certo.

Cuida-se de recurso especial interposto com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul assim ementado.

O Habeas Corpus e seu processamento na primeira instância na Justiça Militar da União

Esdras dos Santos Carvalho, Defensor Público Federal, Professor de Prática Processual, Direito

Noções de prática Processual Penal para o exame da Ordem dos Advogados do Brasil

Alencar Frederico - advogado militante, pós-graduado em Direito Processual Civil, pós-graduando em

PRAZO EM DOBRO PARA A RESPOSTA PRELIMINAR QUANDO HÁ MAIS DE UM ACUSADO COM ADVOGADOS DIVERSOS: ASSIM DECIDIU O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

denúncia oferecida pelo Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, no Inquérito nº. 4112

Degravação de atos processuais deve ser previamente justificada

A Lei Federal 11.419/06 e o Provimento nº 38/07 da Corregedoria Geral de Justiça de Mato Grosso

OAB pede a suspensão da abertura de cursos de Direito por cinco anos

A solicitação é para que a OAB tenha um prazo para avaliar os cursos já criados.

Ministro afasta restritivas de direito impostas a condenada em 2ª instância

Para ministro, 5ª turma firmou compreensão de que entendimento do STF sobre execução de pena provisória após condenação em 2ª instância não se estende para as hipóteses de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Sexta Turma vai decidir se egresso tem direito a visita íntima a companheiro preso

A corregedoria determinou que as visitas ocorram somente no parlatório do presídio, sendo vedado o contato físico.

Ex-diretor do BRB não tem direito a multa do FGTS

Para os desembargadores, não há amparo legal ou estatutário, uma vez que se trata de diretor exonerado, não empregado da empresa

Gestante exonerada tem direito à percepção dos vencimentos até o término da licença maternidade

Nos cargos comissionados, por serem de livre nomeação e exoneração é possível a dispensa imotivada de servidora gestante, desde que se lhe assegure a percepção dos valores alusivos ao cargo até o término de sua licença maternidade